Finalizar compras

Termos e Condições

Este documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos à distância da página web https://retouch.quereralem.pt/ e respetivos subdomínios,  conforme o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as atualizações em vigor. O domínio https://retouch.quereralem.pt/ é propriedade da QUERER ALÉM, UNIPESSOAL LDA. com sede na Rua Orlando Jorge Pereira, Nº 1, 2580-385 Alenquer, pessoa coletiva 515 429 520, que é também o número de matrícula na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Alenquer, com o capital social de 2.000€, de ora em diante denominado por EVENTO RE_TOUCH.
A navegação e compra de qualquer produto na plataforma digital do EVENTO RE_TOUCH e seus subdomínios pressupõe a aceitação das seguintes informações e Condições Gerais de Venda. O EVENTO RE_TOUCH reserva-se o direito de alterar as informações pré-contratuais constantes no presente website, com base na legislação em vigor, sem necessidade de qualquer pré-aviso. A venda online dos produtos do EVENTO RE_TOUCH só é válida e aplicável em Portugal Continental.

I – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS

O EVENTO RE_TOUCH disponibiliza ao seu Consumidor, neste documento, os seguintes elementos informativos obrigatórios por lei:

1. Identidade do fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido, o número de telefone e de telecópia e o endereço eletrónico, caso existam, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar com aquele de forma rápida e eficaz: QUERER ALÉM, UNIPESSOAL LDA. Rua Orlando Jorge Pereira, Nº 1 2580-385 Alenquer, número de telefone 910 438 028 e endereço eletrónico info@quereralem.pt.
2. Características essenciais do bem ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato;
3. Preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam, e respetivo modo de cálculo do preço quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
4. A indicação de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;
5. A existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
6. A indicação de que o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal;
7. A obrigação de o consumidor pagar ao prestador de serviços um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de ter apresentado o pedido a que se refere o artigo 15.º;
8. Quando não haja direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, a indicação de que o consumidor não beneficia desse direito ou, se for caso disso, as circunstâncias em que o consumidor perde o seu direito de livre resolução;
9. A existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, quando seja aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio;
10. A existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais;
11. Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, quando for o caso;
12. A possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo.

II – CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO BEM OU SERVIÇO

1. A informação disponibilizada pelo EVENTO RE_TOUCH sobre as características dos bens e serviços em venda pode basear-se nas descrições técnicas e fotografias transmitidas pelos seus fornecedores.
2. As fotografias apresentadas no EVENTO RE_TOUCH são meramente ilustrativas. Como tal, o EVENTO RE_TOUCH recomenda sempre que o Consumidor consulte a descrição detalhada de cada bem ou serviço antes de proceder à encomenda.
3. As cores, tonalidades e contrastes das fotografias dos bens em venda no EVENTO RE_TOUCH podem variar da perceção destes artigos em ambiente real, devido a iluminação, textura, tipos de materiais e características do equipamento informático (incluindo écrans e monitores) em que são visualizadas.
4. São desenvolvidos todos os esforços para que a informação do EVENTO RE_TOUCH se encontre isenta de erros. Sempre que estes ocorram, o EVENTO RE_TOUCH procederá logo que possível à sua correção e ao aviso ao Consumidor por comunicação eletrónica, no caso de este ter procedido a um pedido baseado em informação errónea sobre o bem ou serviço.
5.  
6.  No caso de a informação apresentada na EVENTO RE_TOUCH não corresponder às características reais do bem entregue ao Consumidor, tem o Consumidor direito a resolver livremente o contrato ou solicitar a troca do bem, nos termos do ponto IV –  DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO e do ponto V –  TROCAS DE ARTIGOS.

III – PEDIDOS, ENCOMENDAS E PAGAMENTOS

1. A formalização de qualquer encomenda no EVENTO RE_TOUCH obriga ao registo prévio do Consumidor, que nessa ocasião deverá fornecer os elementos solicitados de forma completa e rigorosa.
2. No prazo máximo de 48 horas após a formalização do seu pedido online, o Consumidor receberá uma comunicação eletrónica (email) do EVENTO RE_TOUCH com a confirmação do seu pedido: lista de bens e serviços pedidos; resumo das suas características; valor total de cada bem e serviços incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, de montagem, de entrega, postais e outros custos associados (nomeadamente, os de devolução do(s) artigo(s), que pela sua natureza, não puderem ser devolvidos por Correio Normal); meio de pagamento, modalidade e data previsível da entrega.
3. Nesta comunicação eletrónica, será solicitado ao Consumidor que, para concluir a sua encomenda, confirme, de forma expressa e consciente, que tem conhecimento de que a encomenda implica a obrigação de pagamento ao EVENTO RE_TOUCH.
4. Mediante a confirmação do Consumidor, o pedido realizado no EVENTO RE_TOUCH converter-se-á em encomenda, que será processada após efetivo pagamento do seu preço total, indicado no email de confirmação do pedido enviado pelo EVENTO RE_TOUCH ao Consumidor.
5. Considera-se, para todos os devidos e legais efeitos, que a data acordada e aceite pelas partes como a prevista para o cumprimento da encomenda, é a data constante do email referido em b).
6. O EVENTO RE_TOUCH disponibiliza os seguintes meios de pagamento para compras no EVENTO RE_TOUCH:
7. Transferência bancária: o EVENTO RE_TOUCH enviar-lhe-á um email de confirmação, disponibilizando-lhe os dados necessários para proceder ao pagamento da sua encomenda por transferência bancária (IBAN). Para uma maior rapidez no tratamento da encomenda, sugerimos que remeta o comprovativo para o email info@quereralem.pt com a referência da encomenda.
8. Pagamento por MB Way: ao escolher esta opção, deverá inserir o seu número de telemóvel ao qual tem o MB Way associado. Depois de fazê-lo, receberá uma notificação no seu telemóvel para autorizar o pagamento.
9. A entrega dos bens e serviços encomendados ao EVENTO RE_TOUCH pressupõe a responsabilidade do Consumidor na verificação prévia das dimensões e dos acessos do local de entrega.  
10. Por lei, o EVENTO RE_TOUCH de serviços deve dar cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato. A confirmação do contrato realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas em b).
11. Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o EVENTO RE_TOUCH informará o Consumidor desse facto e reembolsá-lo-á dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
12. O EVENTO RE_TOUCH pode, contudo, fornecer um bem ou prestar um serviço ao Consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato e o Consumidor o tenha consentido expressamente, e o EVENTO RE_TOUCH informe por escrito o Consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no número seguinte.
13. Na situação prevista no número anterior, caso o Consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do EVENTO RE_TOUCH.

III – PREÇO TOTAL DO BEM OU SERVIÇO

1. Os preços de venda indicados no email de confirmação do pedido, enviado pelo EVENTO RE_TOUCH ao consumidor, são válidos entre a data do pagamento da encomenda e a data de entrega efetiva.
2. Os preços apresentados no EVENTO RE_TOUCH incluem o IVA à taxa legal em vigor.
3. Os preços e especificações dos artigos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
4. Em caso de rutura de stock, o EVENTO RE_TOUCH não pode garantir a reposição de produto. Havendo lugar a reposição de produto, poderá verificar-se uma atualização do seu preço, pelo que a encomenda nestas circunstâncias só será processada após confirmação de interesse com o próprio Consumidor. Se a encomenda for processada e, ainda assim, se verifique uma situação de rutura de stock, o EVENTO RE_TOUCH informará disso o Consumidor e procederá ao reembolso dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento da rutura de stock.

IV – DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. Às compras efetuadas através do EVENTO RE_TOUCH aplica-se o regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as atualizações em vigor.
2. O Consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar:
   1. Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
3. No caso de o Consumidor ter encomendado vários artigos ao EVENTO RE_TOUCH numa única encomenda e de os artigos serem entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia em que adquire o último artigo, parte ou lote.
4. O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
5. No sítio de internet do EVENTO RE_TOUCH é possibilitada a livre resolução por via eletrónica. Se o consumidor utilizar essa via, o EVENTO RE_TOUCH acusará, no prazo de 24 horas, ao consumidor a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.
6. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos legais.
7. O Consumidor deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao EVENTO RE_TOUCH.
8. Incumbe ao Consumidor suportar o custo da devolução do bem ao EVENTO RE_TOUCH.
9. O Consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto em b).
10. No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o EVENTO RE_TOUCH reembolsará o Consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem.
11. O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
12. O EVENTO RE_TOUCH não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o Consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo EVENTO RE_TOUCH.
13. É permitida a retenção do reembolso pelo EVENTO RE_TOUCH enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Consumidor não apresentar prova da devolução do bem.
14. O Consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
    1. Prestação de serviços, quando:
       • Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor; e
       • O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
    2. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o EVENTO RE_TOUCH não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
    3. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
    4. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
    5. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
    6. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
15. O Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

IX – INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

1. O EVENTO RE_TOUCH reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a sua informação e oferta comercial sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2. Para facilitar o acesso a outros conteúdos, o EVENTO RE_TOUCH poderá incluir hiperligações para outros endereços na Internet. Tal não implica que o EVENTO RE_TOUCH apoie, recomende ou seja responsável por esses endereços e respectivos produtos e serviços. O Consumidor que aceda a uma hiperligação externa ao EVENTO RE_TOUCH deverá ler e aceitar as respectivas condições antes de utilizá-la.
3. Caso não consiga encontrar o artigo que procura, por favor contacte-nos através do email  info@quereralem.pt ou através do número de telefone 910 438 028.

X – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O Consumidor tem à sua disposição:

• a) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
• b) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – www.triave.pt
• c) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt
• d) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.arbitragemdeconsumo.org
• e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• f) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumoalgarve.pt
• g) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
• h) Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha – www.webgate.ec.europa.eu